Arthur Benvindo Pinto de Souza

Arthur Benvindo Pinto de Souza

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Publicações

  • Petição de embargos de declaração em caso de omissão

    12/07/2017 16:52 0

    Trata-se de embargos de declaração interposto contra sentença que foi omissa no pertinente ao reconhecimento de atenuante etária, razão pela qual se pleiteia o reconhecimento da atenuante, e, por conseguinte, a retificação da pena privativa de liberdade.

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